HC 955402 - ACORDAO

HC 955402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a ratificação dos atos pelo juízo competente com base na teoria do juízo aparente, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (entre eles a apreensão de cerca de 30 tabletes, aproximadamente 32 kg de cocaína, a fuga do agente e indícios de envolvimento com o tráfico), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Declinação De Competência, Ratificação De Atos Processuais, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Processual Penal Direito Penal Declinação De Competência Ratificação De Atos Processuais Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente

Case Brief

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Parties

MARCOS BALTAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ratificação dos atos processuais pelo juízo competente é válida quando praticados por juízo inicialmente incompetente
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e cumpre os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a ratificação dos atos pelo juízo competente com base na teoria do juízo aparente, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (entre eles a apreensão de cerca de 30 tabletes, aproximadamente 32 kg de cocaína, a fuga do agente e indícios de envolvimento com o tráfico), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.