CC 210353 - DECISAO

CC 210353 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial e relativa, nos termos do art. 578 do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ademais, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência nos termos da Súmula 58/STJ. Assim, a declinação de ofício promovida era imprópria, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, onde a execução foi proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso; Executado: DOUGLAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Declinação De Competência, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência Incompetência Relativa Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso

Exequente

DOUGLAS NETTO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 efeito da mudança posterior de domicílio do executado

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial e relativa, nos termos do art. 578 do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ademais, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência nos termos da Súmula 58/STJ. Assim, a declinação de ofício promovida era imprópria, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, onde a execução foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.