AREsp 1828071 - DECISAO

AREsp 1828071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior: o Tribunal entendeu que o HC 364.334/SC e a súmula 208/STJ foram devidamente considerados, que a decisão explicou por que o habeas não se aplica aos fatos declinados à Justiça Estadual e que a alegação sobre a obrigatoriedade de instauração prévia do incidente de conflito de jurisdição é inócua/protelatória, pois eventual conflito seria apreciado por esta Corte; portanto, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROBENS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Declinação De Competência, Incidente De Conflito De Jurisdição, Súmula 208/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Declinação De Competência Incidente De Conflito De Jurisdição Súmula 208/stj

Case Brief

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Parties

ROBENS RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de instauração do incidente de conflito de jurisdição antes da declinação de competência
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus nº 364.334/STJ ao caso concreto
  3. 3 definição da competência da Justiça Federal em razão de repasse de verba federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior: o Tribunal entendeu que o HC 364.334/SC e a súmula 208/STJ foram devidamente considerados, que a decisão explicou por que o habeas não se aplica aos fatos declinados à Justiça Estadual e que a alegação sobre a obrigatoriedade de instauração prévia do incidente de conflito de jurisdição é inócua/protelatória, pois eventual conflito seria apreciado por esta Corte; portanto, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.