RMS 71116 - DECISAO

RMS 71116 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem apenas declinou de competência sem denegar a segurança (o mandamus está pendente), não se verifica hipótese de 'decisão denegatória' prevista no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 conjugado com o art. 105, II, b, da CF, razão pela qual o recurso ordinário não é conhecido; exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior e não conhecer do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 221-224; não conhecido o recurso ordinário.
Legal Topics
Declinação De Competência, Competência Funcional Absoluta, Recurso Ordinário, Juízo De Retratação, Súmula 376/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Declinação De Competência Competência Funcional Absoluta Recurso Ordinário Juízo De Retratação Súmula 376/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão que declinou de competência em mandado de segurança
  2. 2 Interpretação do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 quanto à expressão 'quando denegatória a decisão'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 376/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem apenas declinou de competência sem denegar a segurança (o mandamus está pendente), não se verifica hipótese de 'decisão denegatória' prevista no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 conjugado com o art. 105, II, b, da CF, razão pela qual o recurso ordinário não é conhecido; exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior e não conhecer do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 221-224; não conhecido o recurso ordinário.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 221-224