Rcl 49173 - DECISAO

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Havendo posterior prolação de sentença pela Justiça Estadual, deixou de subsistir a decisão reclamada que havia declinado competência, de modo que a reclamação perdeu o objeto e deve ser julgada prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Pedro Generoso de Abreu; Reclamado: autoridade reclamada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Prejudicada)
Outcome
Julgo prejudicada a reclamação.
Legal Topics
Declinação De Competência, Competência Delegada, IAC Nº 6/stj, Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Declinação De Competência Competência Delegada IAC Nº 6/stj Perda De Objeto Tutela De Urgência Periculum in Mora +1 more

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Parties

Pedro Generoso de Abreu

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento do IAC nº 6/STJ
  2. 2 Declinação de competência para a Justiça Federal de processo ajuizado antes de 01/01/2020
  3. 3 Necessidade de tutela de urgência (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Havendo posterior prolação de sentença pela Justiça Estadual, deixou de subsistir a decisão reclamada que havia declinado competência, de modo que a reclamação perdeu o objeto e deve ser julgada prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a reclamação.

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Publique-se.