RHC 188198 - DECISAO

RHC 188198 - DECISAO

Como a ação penal principal e os incidentes foram remetidos a outra instância em razão de declinação de competência (autos remetidos em 15/05/2025), as Turmas deste Superior Tribunal deixaram de ser competentes para conhecer do recurso e do habeas corpus, havendo perda do objeto; por isso o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Declinação De Competência, Perda Do Objeto, Remessa Dos Autos
Processo Penal Competência Habeas Corpus Declinação De Competência Perda Do Objeto Remessa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da competência e a remessa dos autos a outra instância ocasionam perda do objeto de recurso e de habeas corpus
  2. 2 Se as Turmas do Superior Tribunal de Justiça permanecem competentes para apreciar o presente recurso após declinação de competência

Ratio Decidendi

Como a ação penal principal e os incidentes foram remetidos a outra instância em razão de declinação de competência (autos remetidos em 15/05/2025), as Turmas deste Superior Tribunal deixaram de ser competentes para conhecer do recurso e do habeas corpus, havendo perda do objeto; por isso o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.