AREsp 3004072 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo, com base nos fatos e provas dos autos, que a relação corresponde a contrato de crédito educativo fornecido por instituição privada sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e que a cláusula de eleição de foro era abusiva diante do domicílio do estudante e do local de prestação do serviço, permitindo ao juízo declarar de ofício a ineficácia da cláusula nos termos do art. 63 do CPC; ademais, parte das alegadas violações demandaria reexame factual-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve prequestionamento adequado de outros pontos invocados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declinação De Competência, Cláusula De Eleição De Foro Abusiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Crédito Educativo Privado, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Declinação De Competência Cláusula De Eleição De Foro Abusiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Crédito Educativo Privado Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes constitui relação de consumo
  2. 2 Se é cabível a declinação de competência de ofício pelo juiz quando haja cláusula de foro de eleição
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de crédito educativo fornecido por instituição privada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo, com base nos fatos e provas dos autos, que a relação corresponde a contrato de crédito educativo fornecido por instituição privada sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e que a cláusula de eleição de foro era abusiva diante do domicílio do estudante e do local de prestação do serviço, permitindo ao juízo declarar de ofício a ineficácia da cláusula nos termos do art. 63 do CPC; ademais, parte das alegadas violações demandaria reexame factual-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve prequestionamento adequado de outros pontos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se