AREsp 2987804 - DECISAO

AREsp 2987804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não constatar intuito protelatório nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno; quanto às demais alegações, não foi possível conhecer ou dar provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), pela subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF) e pela vedação a reexaminar matéria fática/probatória nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO TURBIANI; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; no demais, mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido por razões expostas.
Legal Topics
Declinação De Competência, Competência Absoluta Da Justiça Federal, Vinculação Ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Limites Da Revisão Nesta Instância (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Declinação De Competência Competência Absoluta Da Justiça Federal Vinculação Ao Programa Minha Casa, Minha Vida Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

RICARDO TURBIANI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vinculação do imóvel ao Programa Minha Casa, Minha Vida e a condição da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária atraem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal suficiente para justificar a modificação da competência
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 46, caput e § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não constatar intuito protelatório nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno; quanto às demais alegações, não foi possível conhecer ou dar provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), pela subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF) e pela vedação a reexaminar matéria fática/probatória nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; no demais, mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido por razões expostas.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.