REsp 1914783 - DECISAO

REsp 1914783 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o ato atacado é despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório e incapaz de causar gravame (irrecorribilidade), nos termos dos arts. 203, §3º, e 1001 do NCPC, e porque a controvérsia trata de possível falha na prestação de serviço público de telecomunicações, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ conforme o entendimento consolidado no Conflito de Competência 138.405/DF.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.; Autor: MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Declinação De Competência, Irrecorribilidade De Despacho, Adequação Da Prestação De Serviço Público De Telecomunicações, Astreintes, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Público Telecomunicações Direito Do Consumidor Declinação De Competência Irrecorribilidade De Despacho Adequação Da Prestação De Serviço Público De Telecomunicações Astreintes +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra despacho de redistribuição dos autos
  2. 2 Se o despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos tem caráter decisório e é recorrível
  3. 3 Se a controvérsia versava sobre prestação de serviço público de telecomunicações, atraindo competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o ato atacado é despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório e incapaz de causar gravame (irrecorribilidade), nos termos dos arts. 203, §3º, e 1001 do NCPC, e porque a controvérsia trata de possível falha na prestação de serviço público de telecomunicações, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ conforme o entendimento consolidado no Conflito de Competência 138.405/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se