HC 586190 - DECISAO

HC 586190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão atacado e não há comprovação de que o impetrante tenha formulado pedido ao juízo a quo, de modo que a impetração direta ao Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, não foi demonstrada a condição de risco por COVID-19 que justificaria a medida pretendida.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Declinação De Competência, Somatório De Penas, Execução Da Pena, Grupo De Risco COVID 19, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Processo Penal Execução Penal Declinação De Competência Somatório De Penas Execução Da Pena Grupo De Risco COVID 19 Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para início da execução e expedição de guia de recolhimento
  2. 2 pedido de declinação de competência para fins de somatório de penas
  3. 3 comprovação de pertencimento a grupo de risco para COVID-19 como fundamento para alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão atacado e não há comprovação de que o impetrante tenha formulado pedido ao juízo a quo, de modo que a impetração direta ao Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, não foi demonstrada a condição de risco por COVID-19 que justificaria a medida pretendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.