REsp 1799493 - ACORDAO

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A Terceira Turma deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial ao entender que, no caso concreto, deve ser aplicada a orientação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir o conhecimento do agravo de instrumento relativo à declinação de competência, e que a modulação dos efeitos do Tema 988/STJ não pode prejudicar a parte que procedeu em conformidade com a orientação jurisprudencial anterior, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conheça e julgue o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Delphos Serviços Técnicos S/A; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno e recurso especial providos
Legal Topics
Declinação De Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Modulação Dos Efeitos, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Declinação De Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Modulação Dos Efeitos Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

Delphos Serviços Técnicos S/A

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Alcance temporal/modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial ao entender que, no caso concreto, deve ser aplicada a orientação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir o conhecimento do agravo de instrumento relativo à declinação de competência, e que a modulação dos efeitos do Tema 988/STJ não pode prejudicar a parte que procedeu em conformidade com a orientação jurisprudencial anterior, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conheça e julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial providos

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial