CC 207560 - DECISAO

CC 207560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Jefferson Serraglio Moreira, inclusive todos os incidentes; o SEEU não altera a competência estabelecida pela Lei de Execução Penal, cabendo ao juízo da condenação...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS; Condenado: Jefferson Serraglio Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Jefferson Serraglio Moreira.
Legal Topics
Declinação De Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Residência Do Condenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Declinação De Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Residência Do Condenado

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Jefferson Serraglio Moreira

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento da execução penal por meio do SEEU altera a competência para a execução
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para o juízo do domicílio
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução penal de Jefferson Serraglio Moreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Jefferson Serraglio Moreira, inclusive todos os incidentes; o SEEU não altera a competência estabelecida pela Lei de Execução Penal, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Jefferson Serraglio Moreira.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Jefferson Serraglio Moreira, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.