CC 211926 - ACORDAO

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A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC (que autoriza, em certos casos, a declinação de ofício quando houver eleição de foro aleatório) não se aplica ao caso; prevalece a Súmula 33 do STJ, impedindo-se a declaração de incompetência relativa de ofício, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO; Parte Autora (não Identificada Nominalmente No Acórdão): autora; Partes Rés (não Identificadas Nominalmente No Acórdão): requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Sessão Virtual Acórdão (segunda Seção, 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO
Legal Topics
Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Competência Territorial, Súmula 33 Do STJ, Aplicação Temporal De Norma Processual (lei N. 14.879/2024)
Direito Processual Civil Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Competência Territorial Súmula 33 Do STJ Aplicação Temporal De Norma Processual (lei N. 14.879/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO

Suscitado

autora

Parte Autora (não Identificada Nominalmente No Acórdão)

requeridos

Partes Rés (não Identificadas Nominalmente No Acórdão)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Sessão Virtual Acórdão (segunda Seção, 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a declinação de competência de ofício é admissível quando a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024
  2. 2 Se a eleição de foro aleatório autoriza o juízo a declinar de ofício da competência nos termos do art. 63, §5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024)

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC (que autoriza, em certos casos, a declinação de ofício quando houver eleição de foro aleatório) não se aplica ao caso; prevalece a Súmula 33 do STJ, impedindo-se a declaração de incompetência relativa de ofício, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Rialma/GO, ora suscitado, para processar e julgar a demanda na origem.