AREsp 2926018 - DECISAO

AREsp 2926018 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se fundamentadamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância originária para que suprir o vício e reapreciare as matérias omissas; por este motivo, ficam prejudicados nesta instância os demais temas arguidos.

Parties
Agravante/recorrente: AMILCAR MODESTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração e supra a omissão apontada.
Legal Topics
Declinação De Ofício Da Competência, Eleição De Foro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Declinação De Ofício Da Competência Eleição De Foro Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AMILCAR MODESTO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência quando consumidor figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se fundamentadamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância originária para que suprir o vício e reapreciare as matérias omissas; por este motivo, ficam prejudicados nesta instância os demais temas arguidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração e supra a omissão apontada.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada
  • Publicar-se