REsp 2202013 - DECISAO

REsp 2202013 - DECISAO

O tribunal entendeu não configurada divergência jurisprudencial com o REsp 1.155.684/RN, por esse tratar de crédito fomentado por programa governamental (FIES), e afirmou a incidência do CDC na hipótese de mútuo concedido por entidade privada para fins educacionais, reconhecendo a possibilidade de declinação de ofício da competência; por ausência de similitude entre os arestos, não conheceu do recurso.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDACRED); Exequente: Centro de Educação Superior de Brasília (CESB); Executado: Diogo Rodrigues Loiola; Executada: Mariza Rodrigues dos S. de Loiola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Declinação De Ofício Da Competência, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Crédito Educativo, IRDR, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Declinação De Ofício Da Competência Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Crédito Educativo IRDR Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDACRED)

Exequente

Centro de Educação Superior de Brasília (CESB)

Exequente

Diogo Rodrigues Loiola

Executado

Mariza Rodrigues dos S. de Loiola

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC em contrato de crédito educativo privado
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do réu
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.155.684/RN (Tema 350)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não configurada divergência jurisprudencial com o REsp 1.155.684/RN, por esse tratar de crédito fomentado por programa governamental (FIES), e afirmou a incidência do CDC na hipótese de mútuo concedido por entidade privada para fins educacionais, reconhecendo a possibilidade de declinação de ofício da competência; por ausência de similitude entre os arestos, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.