Prc 6316 - DECISAO

Prc 6316 - DECISAO

Porquanto o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (conforme fl. 244 da execução), não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determino, assim, o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA MARIA SANTANA DE CARVALHO; Beneficiário/advogado: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 / 200900366549) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Decote/abatimento, Destaque De Honorários Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Execução Precatório Honorários Advocatícios Decote/abatimento Destaque De Honorários Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARIA SANTANA DE CARVALHO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário/advogado

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 / 200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 se o titular do requisitório foi condenado em sucumbência de modo a justificar abatimento
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Porquanto o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (conforme fl. 244 da execução), não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determino, assim, o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Nenhum abatimento será feito no valor requisitado a título de honorários sucumbenciais.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.