Prc 6262 - DECISAO

Prc 6262 - DECISAO

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO, determinando-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: NAPOLEAO GUEDES DE AZEVEDO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento, Compensação, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento Compensação Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

NAPOLEAO GUEDES DE AZEVEDO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da requisição expedida com compensação sobre eventual abatimento posterior
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO, determinando-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.