Prc 6286 - DECISAO

Prc 6286 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e com decote da sucumbência que deverá ser depositada na conta DARF -GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: ISABEL CRISTINA MOREIRA DE FARIA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada Acerca De Regularidade Formal; Requereu Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais: UNIÃO; Manifestou Se, Não Se Opôs Ao Pagamento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF -GRU -91710-9; abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF GRU 91710 9, Condicionamento À Disponibilidade Financeira
Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Abertura De Conta Remunerada Depósito Em DARF GRU 91710 9 Condicionamento À Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MOREIRA DE FARIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Intimada Acerca De Regularidade Formal; Requereu Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se, Não Se Opôs Ao Pagamento

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e com decote da sucumbência que deverá ser depositada na conta DARF -GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF -GRU -91710-9; abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.