Prc 6277 - DECISAO

Prc 6277 - DECISAO

O pedido de decote formulado pela UNIÃO foi indeferido nos autos principais uma vez que a requisição já havia sido expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso determinou-se o pagamento da requisição sem abatimento, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEWALMIR BATISTA NERY; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220520) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento, Compensação, Regularidade Formal
Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Direito Processual Civil Decote/abatimento Compensação Regularidade Formal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEWALMIR BATISTA NERY

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220520) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais de requisção de pagamento expedida a favor dos beneficiários.

Ratio Decidendi

O pedido de decote formulado pela UNIÃO foi indeferido nos autos principais uma vez que a requisição já havia sido expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso determinou-se o pagamento da requisição sem abatimento, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.