Prc 6288 - DECISAO

Prc 6288 - DECISAO

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva principal foram condenados em sucumbência e o titular desta requisição não foi condenado, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: IZAIAS RAYMUNDO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente (autos Principais): UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

IZAIAS RAYMUNDO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente (autos Principais)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Verificação se o titular da requisição foi condenado em sucumbência
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva principal foram condenados em sucumbência e o titular desta requisição não foi condenado, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento da requisição deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.