Prc 6308 - DECISAO

Prc 6308 - DECISAO

Embora tenha sido deferido nos autos principais pedido da União para decote dos honorários sucumbenciais, apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular desta requisição não foi condenado, de modo que não cabe qualquer abatimento; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ROZANI SOUZA GOMES DE CARVALHO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

ROZANI SOUZA GOMES DE CARVALHO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Condição de pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Embora tenha sido deferido nos autos principais pedido da União para decote dos honorários sucumbenciais, apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular desta requisição não foi condenado, de modo que não cabe qualquer abatimento; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.