Prc 6573 - DECISAO

Prc 6573 - DECISAO

A requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CLOVIS MENDES HOLANDA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 7386 (201401040684) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem qualquer abatimento em razão de já haver compensação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Compensação De Verba
Precatório Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Compensação De Verba

Case Brief

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Parties

CLOVIS MENDES HOLANDA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Exe MS 7386 (201401040684) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido da União de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Existência de disponibilidade financeira para pagamento

Ratio Decidendi

A requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem qualquer abatimento em razão de já haver compensação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.