Prc 6522 - DECISAO

Prc 6522 - DECISAO

A decisão indeferiu o pedido de decote formulado pela UNIÃO porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba destinada a honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ORLANDO DA SILVA SOUTO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Liquidação/pagamento (decisão Sobre Pagamento Condicionado)
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários, Disponibilidade De Verba, Pagamento Condicionado, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios/rpv Honorários Sucumbenciais Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Disponibilidade De Verba Pagamento Condicionado Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ORLANDO DA SILVA SOUTO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Liquidação/pagamento (decisão Sobre Pagamento Condicionado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Efeito da compensação prévia da verba destinada a honorários sobre eventual abatimento
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu o pedido de decote formulado pela UNIÃO porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba destinada a honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.