Prc 6502 - DECISAO

Prc 6502 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: JOSE DOS SANTOS MONTEIRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Sobrestamento
Precatórios E RPV Honorários Sucumbenciais Execução Decote/abatimento De Honorários Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Conta Remunerada Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS MONTEIRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abatimento/decote dos honorários sucumbenciais de requisções expedidas
  2. 2 verificação da disponibilidade financeira para pagamento de requisições
  3. 3 formalidade da requisição e compensação de verbas

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.