Prc 6246 - DECISAO

Prc 6246 - DECISAO

Não se aplica qualquer abatimento no valor requisitado porque o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência; por isso, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ANA FLAVIA LAGO MACHADO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente Do Decote/abatimento: UNIÃO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, sem abatimento dos honorários sucumbenciais em relação ao titular do requisitório, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários, Disponibilidade De Verba, Pagamento Condicionado, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Disponibilidade De Verba Pagamento Condicionado Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ANA FLAVIA LAGO MACHADO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente Do Decote/abatimento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do decote/abatimento dos honorários sucumbenciais ao titular do requisitório
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Não se aplica qualquer abatimento no valor requisitado porque o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência; por isso, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, sem abatimento dos honorários sucumbenciais em relação ao titular do requisitório, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.