Prc 6280 - DECISAO

Prc 6280 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote dos honorários sucumbenciais que deverão ser depositados na conta DARF-GRU 91710-9, conforme indicado pela União.

Parties
Beneficiário: GESSE CORDEIRO FILHO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente (formulou Pedido De Decote/abatimento): UNIÃO; Manifestante (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores e decote dos honorários sucumbenciais a ser depositado na conta DARF-GRU 91710-9.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários, Condicionamento Do Pagamento À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Depósito Em DARF GRU
Precatórios RPV Honorários Sucumbenciais Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Condicionamento Do Pagamento À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

Case Brief

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Parties

GESSE CORDEIRO FILHO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Requerente (formulou Pedido De Decote/abatimento)

Ministério Público

Manifestante (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote dos honorários sucumbenciais que deverão ser depositados na conta DARF-GRU 91710-9, conforme indicado pela União.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores e decote dos honorários sucumbenciais a ser depositado na conta DARF-GRU 91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.