Prc 5845 - DECISAO

Prc 5845 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote dos honorários sucumbenciais a serem depositados na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela União.

Parties
Beneficiário: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUSA; Beneficiário: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário: CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Parte/interveniente Que Solicitou O Decote: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10438 (200800735880) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e ao decote dos honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento, Depósito Em DARF GRU 91710 9, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes
Precatórios RPV Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento Depósito Em DARF GRU 91710 9 +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO VIEIRA DE SOUSA

Beneficiário

PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte/interveniente Que Solicitou O Decote

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10438 (200800735880) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Aplicação de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em favor da União
  3. 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote dos honorários sucumbenciais a serem depositados na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela União.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e ao decote dos honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada