Prc 6077 - DECISAO

Prc 6077 - DECISAO

Considerando a decisão nos autos principais que deferiu o pedido da União pelo decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e a manifestação de regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Interessada: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e ao decote da sucumbência
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Condicionamento Do Pagamento À Disponibilidade Financeira, Depósito Em Conta DARF GRU 91710 9
Requisição De Pagamento / Precatório Honorários Sucumbenciais Direito Administrativo Financeiro Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Condicionamento Do Pagamento À Disponibilidade Financeira Depósito Em Conta DARF GRU 91710 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser realizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais antes do pagamento da requisição
  2. 2 Se o pagamento da requisição deve ser suspenso até solução de controvérsia suscitada pela União

Ratio Decidendi

Considerando a decisão nos autos principais que deferiu o pedido da União pelo decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e a manifestação de regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e ao decote da sucumbência

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para disponibilização dos recursos