RPV 11928 - DECISAO

RPV 11928 - DECISAO

Diante da concordância da requerente e do pedido da UNIÃO, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; o pagamento da requisição foi determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e o valor da sucumbência deverá ser decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: LUIZ CARLOS DA SILVA COSTAe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitada: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102333915) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária; decote dos honorários sucumbenciais autorizado; depósito da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Dotação Orçamentária, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em Conta DARF GRU 91710 9
Requisição De Pagamento Direito Financeiro Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Dotação Orçamentária Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Depósito Em Conta DARF GRU 91710 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA COSTAe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102333915) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização do decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 forma de depósito da quantia referente à sucumbência (DARF - GRU - 91710-9)

Ratio Decidendi

Diante da concordância da requerente e do pedido da UNIÃO, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; o pagamento da requisição foi determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e o valor da sucumbência deverá ser decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária; decote dos honorários sucumbenciais autorizado; depósito da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • O valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, tal como indicado pela UNIÃO.