Prc 6496 - DECISAO

Prc 6496 - DECISAO

O pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba sucumbencial, não havendo, portanto, qualquer abatimento a ser promovido; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores, e a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401027210) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Indefere-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores; determina-se retificação do valor do desconto da contribuição...
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Cálculo Da Contribuição Previdenciária (pss), Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos Conforme Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014
Precatórios Honorários Advocatícios Direito Previdenciário Execução Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Cálculo Da Contribuição Previdenciária (pss) Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos Conforme Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401027210) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Se é possível promover o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre a requisição de pagamento
  2. 2 Se o cálculo da contribuição previdenciária (PSS) deve ser realizado antes da dedução da verba sucumbencial
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/requisição

Ratio Decidendi

O pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba sucumbencial, não havendo, portanto, qualquer abatimento a ser promovido; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores, e a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores; determina-se retificação do valor do desconto da contribuição...

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Indeferir o pedido da UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a requisição foi expedida com a compensação da verba sucumbencial.