Prc 6504 - DECISAO

Prc 6504 - DECISAO

A decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de decote/abatimento porque a requisição foi expedida já com compensação dos honorários sucumbenciais; diante da concordância quanto à regularidade formal, do parecer do MPF favorável ao cumprimento e da certificação de disponibilidade pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e preservação de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: JOSE FERNANDES PANTOJA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Regularidade E Pagamento
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinada a liquidação/pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiários, Regularidade Formal Da Requisição
Precatórios Execução De Sentença Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiários Regularidade Formal Da Requisição

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES PANTOJA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Regularidade E Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais na fase de pagamento da requisição
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

A decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de decote/abatimento porque a requisição foi expedida já com compensação dos honorários sucumbenciais; diante da concordância quanto à regularidade formal, do parecer do MPF favorável ao cumprimento e da certificação de disponibilidade pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e preservação de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinada a liquidação/pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira.

Orders

  • Indeferido pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.