Prc 6503 - DECISAO

Prc 6503 - DECISAO

Porquanto a requisição de pagamento foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido de decote apresentado pela União; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e preservação de recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: JOSE FACANHA CORDEIRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução De Sentença Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JOSE FACANHA CORDEIRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Porquanto a requisição de pagamento foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido de decote apresentado pela União; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e preservação de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.