Prc 6505 - DECISAO

Prc 6505 - DECISAO

Indefere-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida com a compensação da verba; determina-se o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e, realizado o depósito, a transferência do valor devido a JOSE MARIA CHAVES conforme decisão de fls. 26-27.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA CHAVES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Pagamento do precatório determinado, condicionado à disponibilidade financeira; indeferido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Transferência De Valores Para Vara De Família, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatório Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Transferência De Valores Para Vara De Família Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA CHAVES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 Condição do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Transferência do valor principal à ordem e à disposição da Vara onde tramita inventário

Ratio Decidendi

Indefere-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida com a compensação da verba; determina-se o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e, realizado o depósito, a transferência do valor devido a JOSE MARIA CHAVES conforme decisão de fls. 26-27.

Court Disposition

Pagamento do precatório determinado, condicionado à disponibilidade financeira; indeferido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Realizado o depósito, determinar seja providenciada a transferência do valor devido a JOSE MARIA CHAVES nos termos da decisão de fls. 26-27.