Prc 6348 - DECISAO

Prc 6348 - DECISAO

Não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: SUELY MAGALHAES DE ALMEIDA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401074250) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; indeferido o pedido de abatimento dos honorários sucumbenciais por já haver compensação.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada Para Recebimento
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Para Recebimento

Case Brief

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Parties

SUELY MAGALHAES DE ALMEIDA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401074250) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o decote/abatimento de honorários sucumbenciais de requisição de pagamento já expedida com compensação
  2. 2 Condição do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; indeferido o pedido de abatimento dos honorários sucumbenciais por já haver compensação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.