Prc 6292 - DECISAO

Prc 6292 - DECISAO

Considerando que a UNIÃO obteve deferimento do pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos autos principais e não se opôs à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: JOSE DAMIAO DA SILVA NETO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requisitada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Depósito Em DARF GRU 91710 9, Condicionamento Do Pagamento À Disponibilidade Financeira
Precatório/requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Depósito Em DARF GRU 91710 9 Condicionamento Do Pagamento À Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DAMIAO DA SILVA NETO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requisitada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando que a UNIÃO obteve deferimento do pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos autos principais e não se opôs à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada