Prc 6224 - DECISAO

Prc 6224 - DECISAO

O decote/abatimento dos honorários sucumbenciais não foi aplicado porque o(a) titular desta requisição não foi condenado(a) em sucumbência na ação coletiva principal; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARIA TERESA SANTANA ARAUJO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte (requerente Nos Autos Principais): UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Advocatícios Execução De Sentença Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA SANTANA ARAUJO

Beneficiário

eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte (requerente Nos Autos Principais)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor desta requisição
  2. 2 Se há disponibilidade financeira para pagamento e condições para expedição do precatório

Ratio Decidendi

O decote/abatimento dos honorários sucumbenciais não foi aplicado porque o(a) titular desta requisição não foi condenado(a) em sucumbência na ação coletiva principal; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada