Prc 6233 - DECISAO

Prc 6233 - DECISAO

Verificou-se que o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência, portanto não cabe o abatimento dos honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - ESPÓLIO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Pagamento De Requisição, Conta Remunerada Para Beneficiário
Precatórios Honorários Sucumbenciais Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Pagamento De Requisição Conta Remunerada Para Beneficiário

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - ESPÓLIO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento quando o titular não foi condenado em sucumbência
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Verificou-se que o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência, portanto não cabe o abatimento dos honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.