Prc 6203 - DECISAO

Prc 6203 - DECISAO

Negado o abatimento pedido pela UNIÃO por ausência de condenação em sucumbência do titular do requisitório; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FERNANDO BIZZOTTO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte: UNIÃO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368116) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento De Requisições
Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento De Requisições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BIZZOTTO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais no pagamento de requisição
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições

Ratio Decidendi

Negado o abatimento pedido pela UNIÃO por ausência de condenação em sucumbência do titular do requisitório; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada