Prc 6275 - DECISAO

Prc 6275 - DECISAO

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pleito de decote/abatimento formulado pela União, devendo a requisição ser paga, observada a disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DETEOBALDO ISIDORO RODRIGUES DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401220520)) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Compensação, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Compensação Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ESPÓLIO DETEOBALDO ISIDORO RODRIGUES DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401220520)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição já expedida com compensação

Ratio Decidendi

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pleito de decote/abatimento formulado pela União, devendo a requisição ser paga, observada a disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.