Prc 6285 - DECISAO

Prc 6285 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote dos honorários sucumbenciais da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal, devendo tal quantia ser depositada na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: HELIO MARTINS GALVÃO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; publicação e intimação.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em Darf/gru
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Depósito Em Darf/gru

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Parties

HELIO MARTINS GALVÃO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisição
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada para saque

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote dos honorários sucumbenciais da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal, devendo tal quantia ser depositada na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; publicação e intimação.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada