Prc 6245 - DECISAO

Prc 6245 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência e apenas alguns substituídos foram, não cabe o decote/abatimento dos honorários; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: AMARO CLAUDINO PINTO JUNIOR; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento deferida sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionada à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento De Requisições
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Processo Executivo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento De Requisições

Case Brief

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Parties

AMARO CLAUDINO PINTO JUNIOR

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para liquidação de requisição

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência e apenas alguns substituídos foram, não cabe o decote/abatimento dos honorários; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionada à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.