Prc 6241 - DECISAO

Prc 6241 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência, não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais; portanto, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ALICE TEREZINHA MULLER; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Regularidade Formal Da Requisição, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira E Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução De Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Regularidade Formal Da Requisição Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira E Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ALICE TEREZINHA MULLER

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 Se o titular do requisitório foi condenado em sucumbência, autorizando abatimento

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência, não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais; portanto, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.