Prc 6310 - DECISAO

Prc 6310 - DECISAO

Como o titular desta requisição não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não cabe o decote/abatimento pretendido pela União; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: SERGIO DELEAGE FERREIRA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Destaque De Honorários Contratuais, Disponibilidade Financeira E Abertura De Conta Remunerada
Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Destaque De Honorários Contratuais Disponibilidade Financeira E Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

SERGIO DELEAGE FERREIRA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento/decote dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como o titular desta requisição não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não cabe o decote/abatimento pretendido pela União; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.