Prc 6546 - DECISAO

Prc 6546 - DECISAO

Como a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento, determinando-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.

Parties
Beneficiário: PEDRO PAULO DALMEIDA SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DALMEIDA SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição já expedida
  2. 2 Condição de pagamento da requisição à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento, determinando-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.