Prc 6542 - DECISAO

Prc 6542 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não havendo fundamento para qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: PAULO GEOVANI MONTEIRO LOUREIRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinada a liquidação da requisição condicionada à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Compensação De Verba, Bloqueio Parcial, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Advocatícios Direito Administrativo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Compensação De Verba Bloqueio Parcial Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

PAULO GEOVANI MONTEIRO LOUREIRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a UNIÃO promover o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no momento do pagamento da requisição?
  2. 2 Houve compensação prévia da verba referente a honorários na expedição da requisição?
  3. 3 Como deve ser determinado o pagamento da requisição diante da disponibilidade financeira?

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não havendo fundamento para qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinada a liquidação da requisição condicionada à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para crédito dos valores.