Prc 6558 - DECISAO

Prc 6558 - DECISAO

A pedido da UNIÃO de decote/abatimento foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não havendo abatimento no valor requisitado; ordena-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CARLOS ALBERTO DA CRUZ SOLEDADE; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade Financeira Para Liquidação De Precatório
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Regularidade Formal Da Requisição Disponibilidade Financeira Para Liquidação De Precatório

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CRUZ SOLEDADE

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de precatório

Ratio Decidendi

A pedido da UNIÃO de decote/abatimento foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não havendo abatimento no valor requisitado; ordena-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Não há abatimento no valor requisitado visto que a requisição foi expedida com a compensação da verba.