Prc 6560 - DECISAO

Prc 6560 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição de pagamento já havia sido expedida com a compensação da verba correspondente, de modo que não cabe qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CARLOS LEAL SIQUEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401040684) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento; determinada a liquidação da requisição condicionada à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Compensação De Verba Na Requisição, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E Requisição De Pagamento Honorários Advocaticios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Compensação De Verba Na Requisição Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

CARLOS LEAL SIQUEIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401040684) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Efeito da compensação prévia da verba na requisição
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição de pagamento já havia sido expedida com a compensação da verba correspondente, de modo que não cabe qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento; determinada a liquidação da requisição condicionada à disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada