Prc 6580 - DECISAO

Prc 6580 - DECISAO

A decisão determinou que, havendo a requisição expedida já com a compensação da verba correspondente aos honorários, não cabe o decote/abatimento pretendido pela UNIÃO, sendo, portanto, devida a liquidação da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira e observada a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: DILSON FERREIRA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente (decote/abatimento Nos Autos Principais): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO indeferido; determinação de pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Compensação De Verba
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento Compensação De Verba

Case Brief

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Parties

DILSON FERREIRA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente (decote/abatimento Nos Autos Principais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Efeito de requisição expedida já com compensação de verba sobre pedidos de abatimento
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

A decisão determinou que, havendo a requisição expedida já com a compensação da verba correspondente aos honorários, não cabe o decote/abatimento pretendido pela UNIÃO, sendo, portanto, devida a liquidação da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira e observada a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

Pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO indeferido; determinação de pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Indeferido o pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.