Prc 6606 - DECISAO

Prc 6606 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi efetivamente condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por conseguinte, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: MARILIA RISERIO DE FREITAS; Beneficiário Escritório De Advocacia: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Devedora: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 3099 (201401057123) / Decisão Sobre Pagamento/liquidação E Eventual Abatimento De Honorários
Outcome
Determinado o pagamento da requisição sem abatimento de honorários sucumbenciais para o titular, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Regularidade Formal Da Requisição, Bloqueio Parcial, Disponibilidade Financeira E Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Regularidade Formal Da Requisição Bloqueio Parcial Disponibilidade Financeira E Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARILIA RISERIO DE FREITAS

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário Escritório De Advocacia

UNIÃO

Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 3099 (201401057123) / Decisão Sobre Pagamento/liquidação E Eventual Abatimento De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição quando o titular do precatório não foi condenado em sucumbência
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Determinação de pagamento condicionado à disponibilidade financeira e demais providências bancárias

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi efetivamente condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por conseguinte, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição sem abatimento de honorários sucumbenciais para o titular, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.