Prc 6671 - DECISAO

Prc 6671 - DECISAO

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido da UNIÃO de decote/abatimento; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ALINE WALDECK RIBEIRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401044182) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Bloqueio Parcial, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Bloqueio Parcial Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ALINE WALDECK RIBEIRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401044182) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 Efeito de requisição expedida com compensação sobre novo abatimento
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido da UNIÃO de decote/abatimento; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).